Termos e Condições

Cláusula 1ª - Objeto

1.1. Os presentes termos e condições gerais de venda aplicam-se às vendas efetuadas através do site www.mimo2.pt, entre a Mimo 2 - Distribuidora Novidades, Lda., contribuinte n.º 501 053 689, com sede na Rua Cruz de Pedra, número 66, 4700-219 Braga, e endereço eletrónico mimo2@mimo2.pt, doravante designada de Mimo 2, e o Cliente, regulando os direitos e obrigações das partes.

1.2. Antes de efetuar qualquer encomenda, o Cliente deverá ler atentamente estas condições gerais de venda. No prazo máximo de cinco dias após conclusão da encomenda, o Cliente receberá, através de correio eletrónico, uma mensagem com estas condições gerais de venda, por forma a poder guardar a respetiva informação durante o tempo necessário à proteção dos seus interesses.

1.3. Com a submissão eletrónica da encomenda, o Cliente expressa a aceitação destes termos e condições gerais de venda.

1.4. A Mimo 2 poderá alterar os presentes termos e condições gerais de venda, a todo o tempo e com efeitos imediatos. Sem prejuízo, as alterações apenas serão aplicáveis aos contratos realizados após a respetiva publicação.

Cláusula 2ª - Processo de Registo

2.1. Para efetuar as suas compras através do site www.mimo2.pt, o Cliente terá de registar-se previamente.

2.2. O registo é gratuito e será efetuado pela inserção dos dados pessoais do Cliente nos campos eletrónicos destinados para o efeito, sendo os dados incluídos na base de dados da Mimo 2. Os dados pessoais do Cliente encontram-se protegidos nos termos da Política de Privacidade.

2.3. O Cliente garante a veracidade dos dados que insere no registo, assumindo a responsabilidade pela inexatidão dos dados que insere.

2.4. O Cliente é responsável por todas as utilizações da sua conta, cujo acesso é restrito, bem como protegido pelo username e password por si indicados.

2.5. O Cliente obriga-se a informar de imediato a Mimo 2 de qualquer utilização abusiva ou não autorizada da sua conta, através do e-mail mimo2@mimo2.pt, para que esta possa bloquear o respetivo acesso.

Cláusula 3ª - Encomenda de Produtos

3.1. A encomenda de produtos apenas poderá ser efetuada por maiores de idade.

3.2. A Mimo 2 poderá retirar a todo o tempo e livremente qualquer oferta apresentada no site, não sendo afetadas, todavia, as encomendas já confirmadas.

3.3. A encomenda de produtos inicia-se pela seleção dos produtos, colocando-se os mesmos no carrinho de compras.

3.4. A encomenda só será aceite após o respetivo pagamento.

3.5. A encomenda apenas se considera aceite e o contrato concluído, após a Mimo 2 enviar ao Cliente um e-mail a confirmar a encomenda e o pagamento.

Cláusula 4ª - Entregas e Portes de Envio

4.1. Os produtos serão expedidos no prazo máximo de um dia útil, após confirmação da encomenda. Se a encomenda se realizar após as 14:30 horas, apenas se considera efetuada, para efeitos de contagem do prazo de entrega, no dia útil seguinte.

4.2. O prazo previsível de entrega da encomenda para países da União Europeia, com exceção de Itália, é de cinco a sete dias úteis. Para os restantes países, o prazo previsível será informado após encomenda.

4.3. O custo dos portes de envio será informado ao Cliente durante o processo de encomenda.

4.4. Quando, antes da celebração do contrato, não possam ser razoavelmente calculados os custos de transporte, de entrega e postais, taxas alfandegárias e quaisquer outros encargos, será feita essa menção no processo de encomenda.

4.5. Caso a encomenda não seja recebida ou levantada pelo Cliente no tempo e local definido para a entrega e a mesma for devolvida à procedência, considera-se ter havido uma resolução tácita do Cliente, aplicando-se o disposto na cláusula 7.ª.

4.6. Os prazos a que se refere a presente cláusula são previsões meramente indicativas, no pressuposto do normal funcionamento dos serviços de distribuição e transporte, podendo ocorrer circunstâncias excecionais e estranhas à Mimo 2, pelas quais esta não se responsabilizará em caso de atraso na data prevista de entrega.

Cláusula 5ª – Preços

5.1. Os preços são apresentados em euros e incluem IVA à taxa legal em vigor, o qual será apresentado discriminado, aquando da encomenda dos produtos.

5.2. Os preços não incluem despesas e portes de envio, os quais serão indicados, em rúbrica autónoma, na finalização de encomenda.

5.3. Nas vendas para os países fora da União Europeia ao preço acrescerão as taxas alfandegárias e impostos praticados nesses países.

5.4. Os preços e outras descrições estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Qualquer alteração de preços apenas se refletirá sobre novas encomendas e não sobre quaisquer outras já concluídas.

Cláusula 6ª - Meios de Pagamento

6.1. Os meios de pagamento disponíveis são os seguintes:

a) Pagamento através de Paypal;

b) Pagamento através de transferência bancária;

c) Pagamento contra reembolso em numerário ou multibanco.

6.2. O pagamento contra reembolso apenas é possível para países da União Europeia.

Cláusula 7ª - Direito de Livre Resolução

7.1. O Cliente tem o direito de livre resolução da compra efetuada, no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de livre resolução expira 14 dias a contar do dia seguinte àquele em que, por si ou intermédia pessoa, adquira a posse física dos bens.

7.2. A fim de exercer o seu direito de livre resolução, o Cliente deverá comunicar a resolução à Mimo 2, através de carta para o seguinte endereço: Mimo 2 - Distribuidora Novidades, Lda., Rua Cruz de Pedra, número 66, 4700-219 Braga.

7.3. Alternativamente, a resolução poderá ser feita através de correio eletrónico para o endereço mimo2@mimo2.pt. Se o Cliente fizer uso dessa possibilidade, ser-lhe-á enviado, também por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução.

7.4. Na comunicação da resolução o Cliente poderá utilizar o formulário que integra o Anexo A destas condições de venda. A utilização do formulário não é obrigatória.

7.5. Para que o prazo de livre resolução seja respeitado, é suficiente que a respetiva comunicação seja enviada antes do seu termo, independentemente da data em for rececionada.

7.6. O Cliente deverá devolver os produtos à Mimo 2 no prazo máximo de 14 dias, contados da data da resolução, ficando obrigado a proceder ao envio do produto para o seguinte endereço: Mimo 2 - Distribuidora Novidades, Lda., Rua Cruz de Pedra, número 66, 4700-219 Braga.

7.7. O Cliente deve devolver os produtos no exacto estado em que os recebeu, correndo o risco de perda ou dano dos produtos por sua conta desde o momento em que tenha tomado a posse física dos mesmos até que a Mimo 2 recepcione a devolução. O Cliente é responsável pela depreciação dos produtos que decorra da sua manipulação numa medida que exceda o estritamente necessário para verificar a sua natureza, características e funcionamento, dentro de um critério de inspeção muito diligente.

7.8.  A Mimo 2 fica obrigada a reembolsar o Cliente do valor da compra retratada, incluindo os portes de envio do produto ao Cliente, no prazo de 14 dias após a resolução. Porém, o reembolso será retido até os produtos serem efetivamente devolvidos.

7.9. Por sua vez, será o Cliente a suportar os portes respeitantes à devolução dos produtos da compra retratada.

Cláusula 8ª - Lei aplicável e resolução alternativa de litígios

8.1. Às vendas efectuadas através do site www.mimo2.pt aplica-se a lei Portuguesa.

8.2. Em caso de litígio, o Cliente consumidor poderá recorrer à seguinte entidade de resolução alternativa de litígios de consumo (RAL): CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem e Arbitragem de Consumo (Tribunal Arbitral de Consumo), com sede na Rua. D. Afonso Henriques, n.º 1 (Ed. da Junta de Freguesia da Sé), 4700-030 BRAGA, Telefone: 253 617 604, Fax: 253 617 605, E-mail: geral@ciab.pt.

ANEXO A

Modelo de formulário de livre resolução

- Para: Mimo 2 - Distribuidora Novidades, Lda., Rua Cruz de Pedra, número 66, 4700-219 Braga - Pela presente comunico que resolvo o meu contrato de compra e venda relativo ao(s) seguinte(s) bem(bens): ______________

- Solicitado(s) em ___/___/______  e recebido(s) em ___/___/______

- Correspondentes à factura n.º _________________

- Nome do consumidor

- Endereço do consumidor

- Assinatura do consumidor